O salário a segurar não pode, em circunstância alguma, ser inferior a 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida.
As indemnizações e pensões emergentes dos acidentes cobertos por esta apólice serão calculados com base na remuneração mensal pelo Tomador do Seguro nas condições particulares.
A remuneração será sempre obrigatória e automaticamente atualizada na data da entrega em vigor das variações do salário mínimo nacional, desde que o Tomador do Seguro não tenha, entre as datas de duas modificações sucessivas do salário mínimo nacional, procedido à atualização da remuneração segura.
A atualização a que se refere o número anterior corresponderá ao coeficiente de variação (até 1.10) entre o novo salário mínimo e o anterior aplicável sobre a remuneração segura, obrigando-se o Tomador do Seguro a pagar o prémio adicional devido por essa atualização. Em caso algum a remuneração atualizada poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
A assistência a trabalhadores deslocados está apenas disponível para períodos de risco inferior a um ano.
Às horas do dia de de
“Salvo acordo escrito do Segurador, a cobertura dos riscos a que esta apólice se refere, apenas se verifica a partir do momento em que o prémio ou fração inicial for pago”.
Ao subscrever esta autorização, está a autorizar a Zurich Insurance plc a enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta e o seu banco a debitar a sua conta. Os seus direitos incluem a possibilidade de exigir do seu banco o reembolso do montante debitado, nos termos e condições acordados com o seu banco. O reembolso deve ser solicitado até um prazo de oito semanas, a contar da data do débito na sua conta. Os seus direitos são explicados em declaração que pode obter no seu banco. Preencha por favor os seguintes campos:
By signing this mandate form, you authorise the Zurich Insurance plc to send instructions to your bank to debit your account and your bank to debit your account. As part of your rights, you are entitled to a refund from your bank under the terms and conditions of your agreement with your bank. A refond must be claimed within 8 weeks starting from the date on which your account was debited. Your rights are explained in a statement that you can obtain from your bank. Please complete the following fields:
Tomador do Seguro
A Zurich Insurance plc - Sucursal em Portugal, NIPC 980 420 636, (doravante designada por “Zurich”) com sede/morada na RuaBarata Salgueiro n.º 41, 1269-058 Lisboa, telefone 21 313 31 00 – www.zurich.com.pt – zurich.helppoint.portugal@zurich.com, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, requer para estrito cumprimento do disposto em legislação comunitária e legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados, o consentimento livre e expresso nos seguintes termos:
1.Enquanto Titular de Dados Pessoais autorizo o tratamento dos dados pessoais, recolhidos, designadamente, através da presente proposta de seguro, pela Zurich para as finalidades de seguida indicadas:
2.O tomador do seguro declara ainda, para os devidos efeitos legais, que todos os dados pessoais de terceiros transmitidos à Zurich para o respetivo tratamento foram/são recolhidos no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, tendo igualmente sido transmitido ao(s) referido(s) titular(es) de dados todas as informações relevantes nesta matéria em sede de proteção e dados.
3.A Zurich procederá ainda ao tratamento dos dados pessoais recolhidos através da presente proposta de seguro designadamente, nome, data nascimento, morada, NIF, cartão do cidadão/BI, telefone, email, profissão, NIB, doravante tratados em conjunto por “Dados Pessoais” para as seguintes finalidades:
a) Gestão da relação contratual com o tomador do seguro, nomeadamente, mas não se limitando (i) a cobrança de prémios, (ii) análise, processamento e pagamento de sinistros, (iii) avaliação da qualidade do serviço, e (iv) resposta a reclamações; b) Atividades de prevenção e controlo da fraude; c) Prevenção e combate ao crime financeiro; d) Avaliação / Reavaliação dos riscos cobertos; e) Cumprimento de obrigações legais; f) Estatísticas internas de gestão; e g) Processos judiciais.
4.O tratamento dos Dados Pessoais para as finalidades acima identificadas tem como fundamento (i) execução do contrato de seguro; (ii) o cumprimento de obrigações jurídicas; (iii) defesa de interesses legítimos prosseguidos pela Zurich (incluindo-se neste ponto nomeadamente as atividades de prevenção e controlo da fraude, as intervenções sem sede de processos judiciais nos quais a Zurich seja parte e as estatísticas internas de gestão).
5.Os Dados Pessoais recolhidos, para as finalidades referidas podem ser transferidos, sob o regime de absoluta confidencialidade, para os seguintes destinatários ou categorias de destinatários: empresas integrantes do grupo Zurich (i.e. empresas que sejam detidas maioritariamente, direta ou indiretamente pela Zurich Insurance Group Ltd); Organismos Públicos; Autoridades Reguladoras; Associação Portuguesa de Seguradores; Cosseguradores ou Resseguradores que, a cada momento, se encontrem vinculados às empresas do Grupo Zurich; Mediadores de Seguros Zurich; e Prestadores de Serviços vinculados à Zurich, designadamente rebocadores, peritos, prestadores de serviços médicos, entre outros. No âmbito da gestão de sinistros, os Dados Pessoais recolhidos podem também ser transferidos para outros Seguradores.
6.Os Dados Pessoais podem ser transferidos para a Suíça país que, apesar de não fazer parte do EEE (Espaço Económico Europeu), oferece um nível adequado de proteção de dados não sendo necessárias salvaguardas adicionais. Caso os Dados Pessoais sejam transferidos para fora do EEE serão tratados de acordo com medidas de segurança apropriadas.
7.Os Titulares dos Dados podem ter acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito ou solicitar a sua retificação, portabilidade (se tecnicamente possível) ou apagamento. Os Titulares dos Dados têm ainda direito a limitar o tratamento dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de oposição ao seu tratamento. Os Titulares de Dados Pessoais têm direito a retirar, a qualquer altura, o consentimento para o tratamento dos seus dados. Não obstante, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
8.A Zurich, poderá recorrer a processos de tomada de decisão por meios automatizados, incluindo a definição e perfis, sempre que tal seja necessário para garantir a adequada prestação dos seus serviços, nomeadamente quer no âmbito pré-contratual, quer durante a relação contratual, quer para adequação das informações sobre os produtos e serviços oferecidos de acordo com os interesses dos tomadores de seguros e das pessoas seguras. Sempre que a Zurich tome decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados, o titular dos dados poderá: a) Solicitar e obter intervenção humana por parte da Zurich; b) Manifestar o seu ponto de vista; e c) Contestar esta decisão.
9.Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes: DPO@zurich.com, com morada na Rua Barata Salgueiro n.º 41, 1269-058 Lisboa.
10.Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados durante e até ao termo: a) da finalidade que legitimou a recolha e o tratamento dos Dados Pessoais; b) até ao exercício de algum direito pelo Titular dos Dados, nomeadamente, no caso de retirada do consentimento; c) verificação de um prazo legal de conservação; d) prazo prescricional para o exercício de qualquer direito do titular dos dados.
11.O Titular dos Dados poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do sítio da internet www.cnpd.pt ou para a seguinte morada: Rua de São Bento n.º 148, 3.º 1200-821 Lisboa.
Declarações
12.Declaro que me foram dadas a conhecer, previamente à celebração do contrato, as informações pré-contratuais e condições gerais legalmente previstas, e tomo conhecimento que as mesmas se encontram ainda disponíveis, para consulta ou impressão no sítio da internet em zurich.com.pt.
13.Declaro ainda, que me foram prestados todos os esclarecimentos que solicitei e dadas a conhecer integralmente, de forma clara e em língua portuguesa todas as informações relativas às condições do contrato, de entre as quais âmbitos de cobertura, exclusões, períodos de carência e o meu dever de declarar o risco.
14.Declaro conhecer o meu dever de declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente devo ter por significativas para a apreciação do risco pela Zurich, termos em que assumo responsabilidade por eventuais omissões, inexatidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, caso em que, nos termos da lei, a Zurich tem a faculdade de proceder à anulação, cessação ou propor a alteração do presente contrato.
15.Declaro que ao comunicar o meu endereço de correio eletrónico (email), autorizo o envio da documentação contratual e legal por este meio, bem como o envio de documentação com fins publicitários de acordo com a autorização dada no ponto 1. Autorizo ainda - e em alternativa - a entrega da apólice e condições gerais, especiais e particulares em suporte eletrónico duradouro.
Portinsurance - Consultores de Seguros, Lda., pessoa colectiva matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede sob o número único 503912352, com o capital social de € 55.000. Portinsurance – Consultores de Seguros, Lda. inscrita em 27/01/2007 junto do ISP sob o número 407162281, autorizada para o exercício da mediação de seguros nos ramos vida e não-vida, conforme informação constante do respectivo certificado de registo, disponível nas suas instalações ou em www.isp.pt.
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